Questão FC326082
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil 1988: Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, pode
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2019
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil 1988: Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos, mediante requisitos pré-determinados, a:
- fundações,ONGSou organizações privadas.
- ONGSe entidades filantrópicas somente.
- institutos privados de pesquisa e extensão.
- institutos científicos, profissionalizantes ou tecnológicos.
- escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 213, admite que os recursos públicos destinados às escolas públicas possam ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que observados requisitos legais.
Essas instituições só recebem recursos se comprovarem finalidade não lucrativa e se aplicarem seus excedentes financeiros em educação. Além disso, a lei exige garantia quanto à destinação do patrimônio em caso de encerramento — deve ir para outra escola do mesmo caráter ou para o poder público.
Em suma: a CF/88 permite o repasse desde que haja previsão legal e cumprimento das condições que asseguram o uso público e não lucrativo dos recursos.
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