A Constituição Federal de 1988, bem como as leis infraconstitucionais como a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam que

Gabarito

D

Comentário do professor

A expressão irrenunciável indica que o acesso ao ensino fundamental não pode ser objeto de renúncia pelo titular do direito — nem pelos pais ou responsáveis — por ser essencial à dignidade, ao desenvolvimento e à cidadania.

Como direito público subjetivo, ele é exigível em face do Estado, que tem a obrigação de garantia: ofertar vagas, ensino gratuito e políticas públicas que assegurem efetividade. A irrenunciabilidade impede que atos privados ou administrativos afastem a proteção constitucional conferida à criança e ao adolescente.

Na prática, isso significa que a pessoa pode recorrer ao Judiciário ou aos mecanismos administrativos para exigir matrícula, permanência e condições mínimas de ensino, não podendo ser validamente renunciado.