Questão FC326093
Acerca das disposições constitucionais referentes ao meio ambiente, assinale a assertiva correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2018
Acerca das disposições constitucionais referentes ao meio ambiente, assinale a assertiva correta.
- São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
- As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, dependentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando constitucional do art. 225, §2º da CF: quem explorar recursos minerais assume uma obrigação formal de reparação ambiental.
Essa obrigação é de recuperar o meio ambiente degradado, ou seja, restabelecer as condições físicas, químicas e biológicas afetadas pela exploração, buscando minimizar impactos e restituir serviços ecossistêmicos.
O grau, as técnicas e os prazos da recuperação dependem da solução técnica exigida pelo órgão público competente, que atua por meio de licenciamento, condicionantes e normas técnicas.
Além disso, o cumprimento se dá na forma da lei: o legislador detalha procedimentos, responsabilidades e sanções, integrando o princípio do poluidor-pagador e a função socioambiental da atividade econômica.
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