Questão FC326094
Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na Constituição Federal, quando trata sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, marque a alternativa correta:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2024
Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na Constituição Federal, quando trata sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, marque a alternativa correta:
- o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida é compartilhado exclusivamente pelo Estado e pela família;
- a gratuidade dos transportes coletivos urbanos é garantida aos maiores de sessenta anos;
- assistir, criar e educar os filhos menores é dever exclusivamente compartilhado entre os pais e o Estado, e o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade é somente dos filhos maiores;
- os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros;
- os programas de amparo aos idosos devem ser obrigatoriamente executados em seus lares, e os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta consagra a plena igualdade jurídica entre os filhos, sejam eles decorrentes do casamento, de união estável, de outras relações ou da adoção. Isso significa tratamento idêntico em direitos patrimoniais, pessoais e de filiação, sem distinções que tragam estigmas.
Ao vedar quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, a norma protege a dignidade da criança e do adolescente, impedindo rótulos em registros, atos oficiais e relações familiares que prejudiquem a igualdade.
Além disso, prevê que a adoção será assistida pelo Poder Público, cabendo à lei disciplinar os procedimentos e, especificamente, estabelecer os casos e condições para adoções por estrangeiros — medida que assegura controle e proteção no processo adotivo.
Art. 227, §§5 e 6, CF/88.
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