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Questão FC326096

Antônio é advogado especialista em Direito Ambiental. Em janeiro de 2024, foi procurado por representantes indígenas do estado do Espírito Santo para prestar consultoria jurídica a

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

IBADE · 2024

Antônio é advogado especialista em Direito Ambiental. Em janeiro de 2024, foi procurado por representantes indígenas do estado do Espírito Santo para prestar consultoria jurídica acerca de um impasse que estava ocorrendo em sua aldeia. O governador daquele estado, insistentemente, buscava remover o grupo indígena de sua terra com o argumento de preservá-lo de epidemia que colocaria em risco sua população. Contudo, havia forte suspeita pelos nativos de que a motivação para a remoção era o aproveitamento de recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais daquela região. Com a resistência da comunidade indígena em deixar suas terras, o estado entrou com ação judicial alegando que, apesar das terras indígenas serem inalienáveis e indisponíveis, os direitos sobre elas eram prescritíveis e que os índios, suas comunidades e organizações não eram partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. Após ouvir o relato, marque a alternativa correta por estar em obediência à abordagem da Ordem Social e dos Índios pela Constituição Federal:

  1. Antônio deve explicar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes e, sob nenhuma hipótese os indígenas devem ser removidos delas;
  2. Antônio deve explicar que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização da Assembleia Legislativa, ouvidas as comunidades afetadas, e ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra;
  3. Antônio deve explicar que a Constituição Federal considera as terras indígenas inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis;
  4. Antônio deve explicar que os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público na maioria dos atos do processo;
  5. Antônio deve explicar que a única exceção para a remoção dos grupos indígenas de suas terras somente é no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal reconhece que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e que os direitos sobre elas são imprescritíveis (art. 231, §4º). Isso significa que tais áreas integram o domínio público especial, não podem ser vendidas ou objeto de usucapião.

Na prática, a regra afasta qualquer alegação de prescrição ou de comércio sobre as riquezas da terra e impõe à União o dever de demarcá‑las e protegê‑las, inclusive quanto ao uso dos recursos hídricos e minerais, respeitando o usufruto exclusivo da comunidade indígena.

Além disso, os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas para defender seus direitos em juízo; logo, Antonio deve sustentar a inconstitucionalidade da remoção e a improcedência das alegações estatais.

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