Questão FC326097
De acordo com o Art. 241 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de coo
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
IBADE · 2020
De acordo com o Art. 241 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à que?
- Ao Ministério da Saúde
- A Casa Civil
- A Sociedade anônima
- A continuidade dos serviços transferidos
- Ao Ministério das Relações Exteriores
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo constitucional autoriza a celebração de consórcios e convênios para a gestão associada e a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens entre entes federados com um fim claro: garantir a continuidade dos serviços transferidos.
Isso significa que a transferência não é objetiva por si só, mas condicionada à manutenção da prestação do serviço público, sem descontinuidade ou perda de qualidade. A norma busca assegurar proteção aos usuários e segurança jurídica nas relações administrativas.
Na prática, exige que o instrumento jurídico preveja mecanismos, obrigações e recursos necessários para que o serviço continue a funcionar normalmente após a transferência.
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