Questão FC326102
Controlar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos é, em apertada síntese, verificar a compatibilidade, seja formal ou material, das normas primárias infraconstituciona
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2020
Controlar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos é, em apertada síntese, verificar a compatibilidade, seja formal ou material, das normas primárias infraconstitucionais em cotejo com o Texto Magno (parâmetro). Considerando o estudo da Jurisdição Constitucional brasileira, é correto afirmar que:
- ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna, cabe com exclusividade, a competência para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos.
- a inconstitucionalidade por ação ocorre quando o órgão competente para a elaboração da norma repousa na inércia, não produzindo a norma.
- a sanção do Presidente da República em projeto de lei com vício de iniciativa, sana o vício, de modo que, quando a lei entrar em vigor, não poderá ser questionada a sua constitucionalidade por qualquer legitimado.
- as Leis, ao entraram em vigor, são consideradas presumidamente constitucionais, sendo que tal presunção é relativa.
- a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como regra, não tem efeitos retroativos, vez que a decisão produz efeitos tão somente prospectivos, podendo ter efeito retroativo quando o Supremo Tribunal Federal assim dispuser de forma expressa no acórdão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As leis, a partir da sua sanção e entrada em vigor, gozam de presunção de constitucionalidade. Isso significa que, em princípio, presume‑se que estão em conformidade com a Constituição, em respeito ao princípio da separação de poderes.
Essa presunção é relativa (iure tantum): admite prova em contrário. Ou seja, não é absoluta — pode ser afastada por meio do controle de constitucionalidade promovido perante o Poder Judiciário, quando houver elementos que demonstrem conflito com o Texto Constitucional.
Na prática, a presunção facilita a segurança jurídica e a validade imediata das normas, sem, contudo obstar que legitimados questionem sua constitucionalidade e obtenham, se for o caso, declaração judicial de inconstitucionalidade.
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