Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)(s):

Gabarito

A

Comentário do professor

Governador de Estado é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal.

Essa competência decorre expressamente da Constituição Federal, que inclui o Governador no rol de legitimados ativos destinado ao controle concentrado de constitucionalidade (vide Art. 103, V).

Trata‑se de legitimidade pública e institucional: o Governador pode questionar norma federal ou estadual que considere incompatível com a Constituição ou buscar declaração de conformidade, visando preservar a ordem constitucional e a segurança jurídica no âmbito estadual.

Portanto, a atuação do Governador nas ADI/ADC é prevista e delimitada constitucionalmente, cabendo ao STF processar e julgar essas demandas no controle concentrado.