Questão FC326104
"O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre as formas e modos de defesa da Constitu
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2019
"O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre as formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos."
MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo,Saraiva, 2016,p.1078.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta.
- No controle incidental a questão constitucional é suscitada em um processo ou ação principal.
- A inconstitucionalidade orgânica é relativa ao conteúdo da norma.
- O controle concentrado pode ser realizado por qualquer órgão jurisdicional.
- O controle preventivo ocorre depois do aperfeiçoamento do ato normativo.
- O veto oposto pelo Executivo a projeto de lei é exemplo de controle político.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O veto oposto pelo Executivo a projeto de lei é exemplo de controle político porque constitui uma manifestação do poder executivo destinada a verificar, antes da entrada em vigor, a conformidade da proposição com a Constituição e o interesse público.
Trata‑se, em regra, de controle prévio e de natureza jurídica: o Presidente pode vetar total ou parcialmente a proposta que considere inconstitucional ou contrária ao interesse público, exercendo assim uma função de triagem constitucional no processo legislativo.
O mecanismo tem base constitucional (ver Art. 66, §1º) e funciona como um freio político-jurídico entre os Poderes, sem substituir o controle jurisdicional, permitindo também posterior apreciação e eventual derrubada do veto pelo Legislativo.
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