Questão FC326105
Sobre o controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que:
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2023
Sobre o controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que:
- o controle difuso de constitucionalidade é também conhecido como controle incidental, exercido diante de ocorrências fáticas a serem solucionadas pelo Poder Judiciário no desempenho de sua função atípica, na qual se controla a constitucionalidade de modo incidental.
- no controle difuso de constitucionalidade, os efeitos gerados pela decisão não são retroativos, são inter partes e a norma declarada é anulada.
- o controle difuso de constitucionalidade é o único controle de constitucionalidade em que não se observa a cláusula de reserva de plenário, a qual determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial é que a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo poderá ser declarada.
- a legitimidade para inaugurar o controle de constitucionalidade abrange tão somente as partes em quaisquer demandas e eventuais terceiros intervenientes.
- o controle difuso permite a fiscalização dos atos emanados do Poder Público perante qualquer norma constitucional, ainda que ela já tenha sido revogada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O controle difuso atua no bojo de um caso concreto, permitindo ao juiz analisar a compatibilidade de atos públicos com a Constituição mesmo quando a norma invocada já foi supervenientemente revogada.
Isso ocorre desde que a norma revogada estivesse em vigor no momento do fato gerador e tenha produzido efeitos jurídicos sobre a relação discutida no processo.
Em regra, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso produz efeitos ex tunc, alcançando situações pretéritas; porém, o Supremo admite a modulação de efeitos por razões de segurança jurídica ou interesse social, restringindo ou adiando eficácia quando necessário.
Portanto, o controle difuso possibilita a fiscalização de atos do Poder Público perante qualquer norma constitucional aplicável ao caso, ainda que essa norma já não esteja em vigor.
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