É considerado um legitimado universal para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado a propor a ação direta de inconstitucionalidade nos termos do art. 103 da CF/88.

Trata‑se de um legitimado ativo universal, isto é, não precisa demonstrar pertinência temática entre a norma impugnada e sua atividade institucional para ajuizar a ADI.

Essa condição decorre da importância institucional dos partidos representados no Congresso: têm legitimidade democrática para defender a ordem constitucional e interesse público na correta interpretação da Constituição.

Na prática, o partido legitimado pode questionar diante do STF normas federais e estaduais ou atos normativos que alegue incompatíveis com a Constituição, sem prova prévia de vínculo direto com a matéria.