Questão FC326109
Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2022
Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:
- poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de sua competência originária o julgamento.
- não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar ações de controle concentrado.
- poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de exclusiva competência o seu julgamento.
- não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar leis municipais.
- poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, tendo competência para julgar de forma subsidiária leis municipais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) destinada ao STF tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de normas federais ou estaduais, conforme previsão constitucional.
O Supremo Tribunal Federal exerce controle concentrado originário descrito no art. 102 da CF/88, que limita a ADI às leis ou atos normativos de âmbito federal ou estadual.
Assim, uma lei municipal não pode ser impugnada por meio de ADI perante o STF, pois esta via não alcança normas municipais.
Para atacar a constitucionalidade de lei municipal no âmbito do STF deve-se utilizar a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que admite controvérsia envolvendo normas municipais.
Portanto, a ADI não é cabível contra lei municipal; a via apropriada, quando couber, é a ADPF.
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