Questão FC326110
Acerca do controle de constitucionalidade, previsto na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2022
Acerca do controle de constitucionalidade, previsto na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:
- a ação direta de inconstitucionalidade será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pela Defensoria Pública da União.
- a ação declaratória de constitucionalidade será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- a ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição de 1988, no art. 103, atribui legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade a, entre outros, a confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional.
Isso significa que somente sindicatos ou entidades cuja organização e representatividade tenham alcance nacional podem ajuizar a ADI. A expressão “âmbito nacional” é requisito material de legitimidade: entidades locais ou regionais não atendem a esse critério.
A ADI é instrumento de controle abstrato de normas, destinado a declarar a incompatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição, sendo processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo proteção de interesses coletivos representados por essas entidades.
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