Questão FC326111
Um partido político conseguiu eleger seu primeiro parlamentar ao Congresso Nacional nas eleições. O diretório nacional deste partido, ciente de uma situação de insegurança jurídica
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2022
Um partido político conseguiu eleger seu primeiro parlamentar ao Congresso Nacional nas eleições. O diretório nacional deste partido, ciente de uma situação de insegurança jurídica que ocorreu anteriormente, resolve ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei federal que foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República e que teve como resultado a procedência do pedido pelo STF, pois o partido considera que não foram enfrentados todos os pontos pelo Supremo Tribunal. Sendo assim, é correto afirmar que:
- o partido político não possui legitimidade ativa para ajuizar ADI perante o STF, ou seja, não tem a aptidão para ajuizar tal ação ao STF.
- o Procurador-Geral da República não tinha legitimidade para ter ajuizado Ação Direta de Constitucionalidade contra esta lei federal.
- se ocorrer perda da representação do partido político no Congresso Nacional, o Curso da ADI não prossegue normalmente.
- em regra, os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal são ex nunc.
- uma lei declarada constitucional pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sim. Mesmo após decisão em Ação Declaratória de Constitucionalidade, a mesma norma pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que haja legitimidade ativa prevista no art. 103 da CF. ADC e ADI são instrumentos distintos do controle concentrado e não se confundem mecanicamente.
É verdade que o art. 26 da Lei 9.868/99 torna a decisão que declara constitucionalidade irrecorrível e insuscetível de ação rescisória; porém essa previsão processual não transforma a norma em absolutamente imune a nova impugnação direta. O STF, ao receber ADI sobre norma já versada em ADC, ponderará efeitos de segurança jurídica, coisa julgada e novos fundamentos trazidos, podendo reexaminar a constitucionalidade.
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