A Constituição Federal lista os legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, incluindo legitimados especiais, que são aqueles que necessitam demonstrar i

Gabarito

B

Comentário do professor

O Governador do Estado figura, expressamente, como legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade (Art. 103, V).

Trata‑se de um legitimado ativo especial: para ajuizar ADI, deve demonstrar a pertinência temática, ou seja, a relação entre o conteúdo da norma atacada e os interesses ou atribuições do Estado que governa.

Na prática, isso exige expor nos autos como a norma afronta competências estaduais, prejudica políticas públicas ou afeta órgão ou atribuição do ente federado, estabelecendo o interesse de agir.

A exigência assegura que a ADI proposta pelo governador tenha conexão concreta com sua esfera institucional, diferenciando‑a de legitimidade meramente abstrata.