Questão FC326114
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa a:
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2017
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa a:
- evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição da República.
- impugnar ato dos poderes estaduais ou distritais que infrinja princípio constitucional sensível, de maneira a promover a sua declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e a requisitar a decretação de intervenção federal ao Presidente da República.
- solucionar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal.
- adotar medida necessária para tornar efetiva norma constitucional federal.
- impugnar lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ADO é a ação proposta para que o Judiciário exija a adoção de medida necessária quando a falta de atuação do poder público impede a eficácia de uma norma constitucional federal.
Seu objeto são as normas constitucionais que dependem de providência suplementar para produzir efeitos — as normas de eficácia limitada — cuja aplicabilidade está comprometida por omissão estatal.
Na prática, o Supremo, ao reconhecer a omissão, determina que o poder competente adote as providências cabíveis; se for órgão administrativo, há prazo específico de trinta dias para agir.
A finalidade é restabelecer a efetividade do preceito constitucional, transformando uma norma constitucional inoperante em instrumento aplicável e realizador de direitos.
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