Questão FC326115
A ação constitucional específica, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem cunho residual e serve para fazer o controle concentrado de constitucionalidade sob
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2022
A ação constitucional específica, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem cunho residual e serve para fazer o controle concentrado de constitucionalidade sobre normas pré-constitucionais, leis federais, leis estaduais, leis municipais, e leis distritais, quer seja de natureza estadual quanto municipal, que lesarem preceito fundamental, desde que não haja outro meio eficaz de corrigir a lesão ao preceito fundamental, sob pena de não ser admitida pelo STF. Sendo assim, é um legitimado especial para propor ADPF:
- Mesa do Senado Federal.
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Partido com Representação Política no Congresso Nacional.
- Mesa de Assembleia Legislativa.
- Procurador-Geral da República.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem legitimidade disciplinada pela Lei 9.868/99, que adota os mesmos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade prevista no art. 103, CF/88.
Assim, a Mesa de Assembleia Legislativa é legitimada para propor ADPF, estando expressamente prevista no rol do art. 103 (inciso IV).
Trata‑se de um legitimado ativo especial, o que implica a necessidade de demonstrar a pertinência temática: deve haver nexo claro entre a norma impugnada e as atribuições institucionais da Mesa.
Além disso, pela natureza residual da ADPF, a propositura só é admitida quando não existir outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental, sob pena de indeferimento pelo STF.
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