Questão FC326116
Sobre a legitimidade ativa da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2023
Sobre a legitimidade ativa da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:
- os legitimados tidos como universais podem propor ação direta de inconstitucionalidade independentemente de comprovação da pertinência temática, pois, para eles, o interesse é presumido.
- caso os legitimados especiais não comprovem a pertinência temática, a ação será conhecida, mas não será procedente por ausência de condição da ação.
- os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são considerados legitimados ativos especiais.
- todos legitimados ativos podem propor ação direta de inconstitucionalidade, mas todos dependem de representação de advogado.
- entidade de classe de âmbito nacional não compõe o rol de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os legitimados universais possuem, por sua própria natureza institucional, o interesse presumido para propor ação direta de inconstitucionalidade.
Art. 103 da CF/88 elenca esses legitimados, entre os quais se incluem o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, o Procurador‑Geral da República, o Conselho Federal da OAB e partido com representação no Congresso Nacional.
O requisito da pertinência temática consiste em demonstrar relação entre o objeto impugnado e a esfera de atuação do autor. Para os legitimados universais, essa demonstração é dispensada, de modo que a ADI pode ser conhecida sem a prova da pertinência temática, por se presumir o interesse coletivo ou institucional que os autorizou a agir.
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