Assinale a alternativa correta a respeito do tema controle de constitucionalidade

1. No Direito Brasileiro, o controle difuso de constitucionalidade é realizado, em regra, pela via principal, sendo caracterizado pela possibilidade de qualquer juiz ou tribunal realizar o controle de constitucionalidade, em que a análise da constitucionalidade da lei é o objeto principal da ação
2. A existência de uma Constituição rígida é requisito fundamental e essencial do controle de constitucionalidade, materializado no que parte da doutrina chama de Princípio da Supremacia da Constituição.
3. Lei ou ato normativo do município da Cacoal que contrarie preceito inserido na Constituição da República Federativa do Brasil pode ser objeto de ADI no STF.
4. O Tribunal de Contas da União, dentro de sua competência jurisdicional, pode declrar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que violem a Constituição.
5. O controle preventivo é aquele realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, sendo, no Direito Brasileiro, de atribuições exclusiva do Poder Legislativo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 31/10/2025