Questão FC326119
Supõem-se que a entidade federativa distrital no âmbito de sua competência municipal, edita determinada lei que apresenta vício de inconstitucionalidade material, ante a ausência d
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2018
Supõem-se que a entidade federativa distrital no âmbito de sua competência municipal, edita determinada lei que apresenta vício de inconstitucionalidade material, ante a ausência de observância de norma-regra constitucional. É correto afirmar que:
- diante do vício de inconstitucionalidade material, e não esgotado os outros meios eficazes de sanar a lesividade, deve ser proposta pelos legitimados a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- diante do vício de inconstitucionalidade material, é admissível a propositura pelos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade.
- diante do vício de inconstitucionalidade material, e não esgotado os outros meios eficazes de sanar a lesividade, pode os interessados promover arguição incidental de inconstitucionalidade.
- é admissível a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, desde que os legitimados universais ou especiais, comprovem aplicação da norma-princípio da subsidiariedade.
- segundo entendimento preconizado no STF, não é cabível controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo distrital, elaborado dentro do âmbito da competência municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando há vício de inconstitucionalidade material em norma distrital (no âmbito municipal), e não esgotados outros meios eficazes para sanar a lesividade, os interessados podem suscitar a arguição incidental de inconstitucionalidade.
A arguição incidental integra o controle difuso: qualquer pessoa que se afirme titular de um direito subjetivo atingido pode levantá‑la perante qualquer juiz ou tribunal competente, no curso de um processo.
O juiz examinará a questão na fundamentação da decisão e, de forma incidental, reconhecerá o vício para afastar sua aplicação ao caso concreto, sem declarar a norma nula com efeitos gerais (efeito inter partes).
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