Questão FC326120
Sobre o controle de constitucionalidade, a alternativa correta é:
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2018
Sobre o controle de constitucionalidade, a alternativa correta é:
- Qualquer juiz ou tribunal está impedido de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em face da Constituição Federal .
- Pacífico o entendimento pela possibilidade de controle de emendas constitucionais ou de normas oriundas de revisão constitucional, fruto do Poder Constituinte Derivado.
- Viabilidade de declaração de inconstitucionalidade de normas originárias, estabelecida pelo Poder Constituinte Originário.
- A propositura de ação direta no tribunal de justiça é exemplo de controle difuso no âmbito estadual.
- Há cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É pacífico que emendas constitucionais e normas resultantes de revisão constitucional, emanadas do Poder Constituinte Derivado, são submetíveis ao controle de constitucionalidade.
Isso decorre do caráter vinculado do poder reformador: embora possa alterar a Constituição, deve respeitar limites traçados pelo poder constituinte originário, tanto no aspecto formal quanto no material. Em especial, o art. 60, §1º e §4º impõe restrições (ex.: cláusulas que não podem ser abolidas), o que legitima a análise judicial sobre a compatibilidade das emendas com a ordem constitucional.
O exercício desse controle visa preservar a supremacia da Constituição e o pluralismo jurídico, permitindo ao Judiciário declarar a inconstitucionalidade de emendas que ultrapassem os limites constitucionais.
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