Questão FC326121
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
IBADE · 2017
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- O veto oposto pelo Executivo a projeto de lei, com fundamento em inconstitucionalidade da proposição legislativa, configura típico exemplo de controle de legalidade misto.
- A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não pode, tornar-se como ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas na interpretação constitucional.
- Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.
- O controle repressivo efetiva-se antes do aperfeiçoamento do ato normativo, a exemplo das atividades de controle dos projetos e proposições exercidas pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas do Congresso Nacional.
- O controle de constitucionalidade concentrado defere a qualquer órgão do Poder Judiciário incumbido de aplicar a lei a um caso concreto o poder-dever de afastar a sua aplicação se a considerar incompatível com a ordem constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vícios materiais referem‑se a defeitos no conteúdo do ato normativo, isto é, ao seu aspecto substantivo. Não se trata de mera irregularidade formal, mas de incompatibilidade entre o disposto na norma e os comandos ou valores da Constituição.
Quando uma lei ou ato contém dispositivo que conflita com uma regra constitucional ou vulnera um princípio (como igualdade, proporcionalidade, separação de poderes), diz‑se haver inconstitucionalidade material.
Esse tipo de vício autoriza o exercício do controle de constitucionalidade, com possível declaração de inconstitucionalidade plena ou parcial, afastando‑se o conteúdo incompatível para preservar a supremacia constitucional.
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