Questão FC326122
Acerca da Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.
Constituições Estaduais e LODF
IBADE · 2017
Acerca da Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.
- No exercício de sua autonomia, o Estado editará normas supralegais, leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população.
- As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma de resolução, as decorrentes de obras da União, são bens do Estado do Mato Grosso.
- A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.
- É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
- São símbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em decreto estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Integridade territorial significa que os limites do Estado são preservados como regra constitucional. Art. 17 impõe que qualquer modificação depende de duas condições cumulativas.
A primeira é a aprovação da população — ou seja, consulta direta aos afetados (plebiscito ou referendo), garantindo legitimidade democrática à alteração.
A segunda é a edição de uma lei complementar federal, não de lei ordinária: trata‑se de norma de hierarquia superior, aprovada pelo Congresso Nacional segundo procedimento e quórum próprios, o que confere maior estabilidade jurídica.
Assim, só havendo concordância popular e norma federal competente é possível alterar o território estadual, protegendo a ordem federativa e a segurança jurídica.
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