Questão FC326123
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que são servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. As patentes, com prerrog
Constituições Estaduais e LODF
IBADE · 2023
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que são servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. Tais patentes são conferidas pela seguinte autoridade competente:
- Presidente do Congresso Nacional.
- Presidente da República.
- Governador do Estado.
- Prefeito Municipal.
- Presidente da Assembleia Legislativa Estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Governador do Estado é a autoridade competente para conferir as patentes aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme disciplina a própria Constituição estadual.
Isso decorre de sua qualidade de chefe do Poder Executivo estadual e do papel de comando político-administrativo sobre as forças militares estaduais, que são instituições de natureza pública vinculadas ao Estado.
Ao conferir patentes, o Governador assegura as prerrogativas, direitos e deveres inerentes aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, bem como a exclusividade dos títulos, postos e uniformes militares.
Em resumo: a outorga das patentes estaduais é ato reservado ao Governador do Estado, nos limites e formalidades previstos na legislação estadual.
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