Questão FC326124
Com relação ao previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores militares ficam assegurados alguns direitos. Das alternativas a seguir, assinale a correta em re
Constituições Estaduais e LODF
IBADE · 2019
Com relação ao previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores militares ficam assegurados alguns direitos. Das alternativas a seguir, assinale a correta em relação ao previsto na citada constituição.
- Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, facultada a compensação de horários.
- Proibição da incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.
- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quinze por cento à do normal.
- Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
- Salário família para os seus dependentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Salário‑família é direito assegurado aos servidores militares pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estando previsto no caput do dispositivo que trata dessa categoria (Art. 92, inciso III). Esse dispositivo constitucional garante ao militar a percepção de um benefício destinado aos seus dependentes, como forma de compensar despesas relacionadas à criação e manutenção de filhos ou outros dependentes legalmente reconhecidos.
O pagamento, os requisitos de elegibilidade (por exemplo, faixa etária ou condição de dependência) e os valores são disciplinados por lei ou regulamento específicos. Assim, o direito é constitucionalmente protegido, cabendo à norma infraconstitucional estabelecer critérios operacionais e a forma de concessão.
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