Questão FC326126
Sobre a greve de servidores públicos à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, está correto o que se diz em:
Constituições Estaduais e LODF
IBADE · 2022
Sobre a greve de servidores públicos à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, está correto o que se diz em:
- Não cabe o direito de greve a servidores públicos que exercem função essencial à Administração Pública.
- São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles consequentes.
- São descontadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados.
- Cabe o direito de greve aos servidores militares, em especial aos policiais militares.
- Não cabe ao servidor público o direito a greve.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que são abonadas todas as faltas cometidas por servidores estaduais em razão de movimentos grevistas, e que se anulam os assentamentos, punições e restrições dele decorrentes.
Na prática isso significa que a ausência é considerada justificada para fins de registro funcional: o dia não gera anotação de falta que prejudique contagem de tempo, férias ou aposentadoria.
A anulação de assentamentos e punições implica a eliminação dos registros disciplinares e das penalidades aplicadas em razão da participação na greve, restabelecendo a situação funcional anterior.
Em suma: o dispositivo reconhece a regularização das faltas e a eliminação das consequências administrativas resultantes do movimento grevista.
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