Questão FC326128
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, está correto o que se diz em:
Constituições Estaduais e LODF
IBADE · 2022
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, está correto o que se diz em:
- Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
- A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
- O Tribunal de Contas do Estado será integrado por 5 (cinco) Conselheiros, tendo como sede a cidade de Florianópolis.
- O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de 35 (trinta e cinco) anos, além das demais condições da legislação eleitoral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que, se houver simultânea vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, realizar‑se‑á eleição no prazo de 90 dias contados da abertura da última vaga.
Isso significa que a escolha será feita por voto direto do eleitorado estadual, e o prazo de 90 dias só começa a correr quando se completar a segunda vacância — isto é, a partir do momento em que a última das duas funções fica vaga.
O propósito da regra é garantir legitimidade democrática e evitar a manutenção prolongada de governos sem mandato popular, permitindo um prazo razoável para a realização do pleito e a organização das candidaturas.
Em termos práticos, resulta numa eleição extraordinária a ser realizada no prazo fixado, assegurando a recomposição dos titulares por via direta.
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