Questão FC326130
Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2018
Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:
- autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
- tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
- decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
- estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.
- criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que é competência privativa da Câmara Municipal decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, quando ocorram os fatos previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica municipal e na legislação federal aplicável.
Isso significa que a declaração de perda de mandato não é ato administrativo genérico, mas decisão política-jurídica do próprio poder legislativo municipal, atuando dentro dos limites legais estabelecidos pelas normas superiores.
O procedimento exige observância de devido processo e ampla defesa, atuação colegiada e quóruns previstos em lei; além disso, cabe controle judicial sobre eventual ilegalidade ou violação de direitos.
Em suma, a previsão assegura a responsabilização política local, respeitando garantias constitucionais e a autonomia legislativa do município.
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