Questão FC326133
Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2018
Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:
- decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.
- prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.
- solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.
- publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desapropriação é o instituto pelo qual o Poder Público retira a propriedade privada para destiná‑la a fins públicos, mediante procedimento previsto em lei. No âmbito municipal, compete ao prefeito decretar essa medida quando presentes as hipóteses legais.
Ao falar em necessidade ou utilidade pública, entende‑se situações em que o imóvel é exigido para obras, serviços ou instalações públicas. Já o interesse social refere‑se à intervenção em função da promoção da justiça social ou da função social da propriedade.
O decreto do prefeito apenas inicia a medida nos termos legais: deve ser seguido do regular procedimento administrativo ou judicial, com observância dos direitos do proprietário e da previsão de indenização adequada, conforme a legislação aplicável.
Portanto, a alternativa destaca a competência do chefe do Executivo municipal para formalizar, nos limites legais, a desapropriação quando presentes as hipóteses legitimadoras.
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