Questão FC326134
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão. O servidor, admitido por concurso público, passa a ser estável após :
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2018
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão.
O servidor, admitido por concurso público, passa a ser estável após :
- dois anos de efetivo exercício.
- comprovar ser responsável por pessoa da família portadora de deficiência física.
- transferência para outro cargo. se extinto o cargo para o qual ele prestou concurso.
- exercer uma função sindical.
- exercer cargo de confiança junto à direção de órgão da administração direta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Velho (Art. 30), o servidor admitido por concurso público torna‑se estável após dois anos de efetivo exercício.
Isso significa que, completado esse período inicial de exercício no cargo, o servidor passa a contar com a proteção jurídica que dificulta a sua exoneração arbitrária, garantindo maior segurança na sua permanência no serviço público.
A contagem refere‑se ao tempo em que o servidor exerce efetivamente as atribuições do cargo; eventual interrupção que impeça a continuidade pode afetar esse prazo, conforme previsão legal.
A perda da estabilidade só ocorre nas hipóteses previstas em lei, mediante os procedimentos legais cabíveis, assegurando o direito à ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em