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Questão FC326135

Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações terão, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Port

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2018

Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações terão, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entre seus diretores um representante:

  1. eleito somente pelos servidores.
  2. indicado pelo prefeito.
  3. indicado pelo Estado.
  4. indicado pela Câmara.
  5. eleito pelos empregados ou servidores.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, conforme o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações terão, obrigatoriamente, entre seus diretores um representante eleito pelos empregados ou servidores.

Isso significa que a composição diretiva desses entes deve reservar vaga para alguém escolhido pela própria categoria laboral, assegurando representatividade interna e participação direta na gestão. A eleição pelos empregados ou servidores garante que interesses do quadro funcional sejam considerados nas decisões administrativas.

Em suma: a norma impõe, de modo obrigatório, a inclusão de um diretor proveniente de eleição interna pelos trabalhadores, valorizando a democracia institucional e o controle social no âmbito municipal.

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