Questão FC326135
Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações terão, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Port
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2018
Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações terão, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entre seus diretores um representante:
- eleito somente pelos servidores.
- indicado pelo prefeito.
- indicado pelo Estado.
- indicado pela Câmara.
- eleito pelos empregados ou servidores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, conforme o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações terão, obrigatoriamente, entre seus diretores um representante eleito pelos empregados ou servidores.
Isso significa que a composição diretiva desses entes deve reservar vaga para alguém escolhido pela própria categoria laboral, assegurando representatividade interna e participação direta na gestão. A eleição pelos empregados ou servidores garante que interesses do quadro funcional sejam considerados nas decisões administrativas.
Em suma: a norma impõe, de modo obrigatório, a inclusão de um diretor proveniente de eleição interna pelos trabalhadores, valorizando a democracia institucional e o controle social no âmbito municipal.
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