Questão FC326137
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão. De acordo com o Art. 39 da referida Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será co
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2018
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão.
De acordo com o Art. 39 da referida Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade:
- integralmente.
- parcialmente quando se tratar de tempo de serviço estadual.
- integralmente apenas para e período concomitante à atuação no cargo municipal e estadual, quando for o caso.
- integralmente apenas para o período concomitante à atuação no cargo federal, quando for e caso.
- parcialmente quando se tratar de tempo de serviço público federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 39 estabelece que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
Isso significa que os períodos trabalhados em qualquer das esferas públicas são somados na contagem do tempo necessário para aquisição do direito à aposentadoria e para cálculo da disponibilidade, sem exclusão por origem do vínculo.
Na prática, o servidor deve apresentar documentação comprobatória dos períodos (certidões, certificados e demais papéis exigidos) para que a administração faça a agregação dos tempos e proceda ao cálculo dos proventos ou da disponibilidade, observadas normas complementares e limites legais aplicáveis.
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