FC ConcursosFC Concursos

Questão FC326138

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão. De acordo com o Art. 48 da referida Lei, São competências da Câmara Municipal: I. emendara Lei Orgânica. I

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2018

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão.

 

De acordo com o Art. 48 da referida Lei, São competências da Câmara Municipal:

 

I. emendara Lei Orgânica.

 

II. exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município. com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas de Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

 

III. proibir convênios, acordos ou contratos com os Governos, Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito Público privado.

 

IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica.

 

Dentre os itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

  1. I e II.
  2. II e III.
  3. I, II e IV.
  4. III e IV.
  5. II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção C é correta porque, nos termos do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, a Câmara Municipal detém competências específicas expressas em incisos que correspondem aos itens I, II e IV.

I — emendar a Lei Orgânica: trata‑se de faculdade normativa interna atribuída à Câmara para promover alterações na própria Lei Orgânica, conforme previsão legal.

II — fiscalização da administração financeira e orçamentária: inclui, com o auxílio do Tribunal de Contas, o exame das contas do Prefeito e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo, atividade típica de controle parlamentar.

IV — suspender execução de ato normativo municipal: a Câmara pode suspender, total ou parcialmente, ato declarado pelo Poder Judiciário incompatível com as Constituições Federal/Estadual e com a Lei Orgânica, instrumento de preservação da legalidade municipal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo