Questão FC326139
Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2023
Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:
- a alteração de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- a instituição ou alteração de tributos municipais.
- a implantação da guarda municipal ou modificações de seu funcionamento.
- plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
- orçamento e finanças públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que as **leis delegadas** podem tratar da implantação da **guarda municipal** ou de alterações em seu **funcionamento**. Isso decorre da atribuição municipal sobre segurança pública local e organização administrativa, temas que a Lei Orgânica pode autorizar o Executivo a disciplinar por lei delegada.
Na prática, a delegação permite que o chefe do Executivo edite normas com conteúdo legislativo sobre a estrutura, competências, regime de atuação e condições operacionais da guarda, evitando a necessidade de lei aprovada diretamente pelo Legislativo para matérias específicas.
Essa faculdade, porém, deve respeitar os limites constitucionais e os parâmetros fixados pela própria Lei Orgânica, não podendo contrariar princípios ou normas de hierarquia superior.
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