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Questão FC326140

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município. Sobre

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2023

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município. Sobre o referido Plano Diretor, é correto afirmar que:

  1. os programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município se sobrepõe, podendo contrariar às suas disposições, em razão do caráter de garantia fundamental.
  2. é o instrumento no qual se define as áreas especiais de interesse social, urbanístico, ambiental ou político, para as quais será exigido aproveitamento diferenciado.
  3. deve ser elaborado de forma unilateral pela Câmara dos Vereadores sem participação de terceiros interessados, considerando que a sociedade está regularmente representada pelos vereadores eleitos.
  4. deve fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e constituído, e o interesse da coletividade.
  5. a elaboração e promoção de planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito não estão subordinados ao Plano Diretor.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa destaca que o Plano Diretor deve estabelecer critérios para garantir a função social da propriedade. Isso significa que a propriedade urbana não é mero direito privado absoluto: seu uso deve atender a finalidades coletivas como moradia, circulação, equipamentos urbanos e desenvolvimento sustentável.

Ao fixar esses critérios, o plano disciplina o uso e a ocupação do solo por meio de instrumentos urbanísticos (zoneamento, índices, parcelamento, uso do solo), assegurando conformidade com a legislação urbanística.

Também impõe proteção ao patrimônio ambiental natural e constituído, preservando áreas verdes, recursos naturais e bens culturais integrados ao tecido urbano.

Tudo isso converge para resguardar o interesse da coletividade, isto é, o bem-estar, a equidade e a qualidade de vida da população, elementos centrais da política urbana.

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