Questão FC326143
Considerando o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, em relação aos Tributos Municipais, compete ao Município instituir qual imposto?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2022
Considerando o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, em relação aos Tributos Municipais, compete ao Município instituir qual imposto?
- Transmissão inter-vivos a qualquer título, mesmo que estejam situados fora do seu território
- O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
- Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto Óleo Diesel
- Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
- Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques Distribui, entre outras hipóteses, a competência municipal para instituição de tributos sobre determinadas operações.
Em especial, o inciso III dispõe a instituição de imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Na prática, isso significa que o Município pode tributar a alienação desses combustíveis quando realizada no varejo — ou seja, destinada ao consumidor final — sendo a exclusão do óleo diesel uma previsão expressa do próprio dispositivo legal.
Portanto, a alternativa indicada reproduz literalmente a competência prevista no citado artigo, justificando sua correção.
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