Questão FC326144
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Costa Marques, os atos de improbidade administrativa importarão a(o):
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2022
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Costa Marques, os atos de improbidade administrativa importarão a(o):
- perda dos direitos políticos.
- suspensão da função pública.
- publicidade dos atos e a perda dos direitos políticos.
- ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- exclusão do plano de carreira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que atos de improbidade acarretam o ressarcimento ao erário. Isso significa obrigação de devolver aos cofres públicos os valores desviados ou o prejuízo causado pelo ato.
O texto acrescenta “na forma e gradação prevista em lei”: indica que a lei estabelece critérios para quantificar, graduar e aplicar a reparação, considerando a natureza e a gravidade da conduta.
Por fim, a expressão “sem prejuízo da ação penal cabível” esclarece que o dever de reparar não afasta a responsabilização criminal. Ou seja, podem ocorrer simultaneamente medidas administrativas/civis e processo penal.
Em suma: obriga-se ao pagamento ou reparação conforme a lei, preservando a possibilidade de responsabilização penal.
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