Questão FC326145
Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Costa Marques que ao Município compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2022
Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Costa Marques que ao Município compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e Estadual, e, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente:
- promover a limpeza das vias e logradouros públicos e privados, remoção e destino do lixo hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza.
- organizar o quadro de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, bem como estabelecer o seu regime jurídico.
- fixar e sinalizar as zonas de plena utilização de meios de transporte e de tráfego de condições especiais.
- disponibilizar gratuitamente à população, os insumos, serviços funerários e de cemitérios.
- organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de Polícia Administrativa.
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Gabarito
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Comentário do professor
A alternativa aponta que ao Município cabe organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de Polícia Administrativa.
Isso significa que a gestão municipal deve estruturar equipes, rotinas técnicas, equipamentos e normas internas para fiscalizar atividades locais.
Poder de polícia administrativa é a capacidade do poder público de limitar ou condicionar direitos privados em prol do interesse público, por exemplo por meio de licenças, vistorias, autuações, embargos e interdições.
Sem serviços de fiscalização eficazes, o Município não conseguiria fazer cumprir normas urbanísticas, sanitárias, ambientais ou de uso do solo, comprometendo proteção da coletividade.
Portanto, a competência municipal abrange tanto a criação quanto a manutenção operacional desses serviços de controle.
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