Questão FC326147
O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques estabelece que a Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município de qual forma?
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2022
O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques estabelece que a Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município de qual forma?
- Ordinariamente, de 15 de fevereiro a 30 de maio e de 1º de agosto a 15 de novembro, marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados
- De forma preparatória, no início da legislatura no dia 1º de janeiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora
- Extraordinariamente, quando convocada pela metade, mais um, dos vereadores eleitos e pelo Secretário de Planejamento
- Extraordinariamente, quando convocada pela maioria absoluta de seus membros e pelo Juiz da Comarca
- Extraordinariamente, quando convocada pelos munícipes
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Câmara reunir-se-á, na sede do Município, de forma preparatória no início da legislatura, em 1º de janeiro.
Isso significa que, nessa data, ocorre a sessão inaugural destinada à instalação do novo mandato municipal.
Na prática, a reunião tem duas finalidades essenciais: a posse dos vereadores eleitos e a eleição da Mesa Diretora, atos imprescindíveis para que a Câmara passe a exercer suas atribuições regimentalmente.
Por ser ato formal de instalação do Poder Legislativo municipal, a sessão preparatória organiza a estrutura interna e legitima os representantes para deliberações subsequentes.
Portanto, a alternativa descreve corretamente a previsão legal quanto ao momento e à finalidade da reunião inaugural da Câmara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em