De acordo com o Art. 16º da Lei Orgânica de Costa Marques, assinale a alternativa que corresponda a um dos considerados serviços públicos sob a Administração Exclusiva Municipal e

Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com o art. 16º da Lei Orgânica, a expressão implantação e manutenção de vias, ruas, praças e logradouros municipais abrange as ações municipais voltadas à criação, conservação e gestão do espaço público urbano.

Isso inclui planejamento e execução de pavimentação, recuperação, drenagem, sinalização e manutenção rotineira que garantam a circulação, a segurança e a acessibilidade desses espaços.

Por serem atividades diretamente relacionadas à organização e ao funcionamento do núcleo urbano local, configuram-se como competência de administração exclusiva municipal e são realizadas por órgãos com estruturas administrativas próprias (secretarias, departamentos técnicos e equipes de obras/fiscalização).

Portanto, essa redação explicita a razão legal pela qual a alternativa é o gabarito.