Questão FC326150
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Velha (ES):
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2021
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Velha (ES):
- compete privativamente ao Prefeito repassar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a dotação mensal respectiva à Câmara Municipal, observados o limite constitucional e a proporção fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- o Poder Legislativo, por maioria qualificada dos votos, aprovará realização de plebiscito, como forma de consulta a respeito da definição de políticas que tenham consequências sobre o meio ambiente.
- as leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos membros da Câmara Municipal e receberão numeração sequencial distinta da atribuída às leis ordinárias.
- cabe à Câmara Municipal julgar as contas anuais do Prefeito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado e, ao interessado, responsável pela prestação de contas (que exerça ou não mandato eletivo), é garantido o direito a prévia e ampla defesa, na forma da lei.
- as Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes próprios das autoridades judiciais para investigação e apuração de fato determinado e em prazo certo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm os poderes próprios das autoridades judiciais para a investigação e apuração de um fato determinado e em prazo certo.
Isso significa que, no exercício de suas atribuições, as CPIs podem requisitar documentos e informações, convocar e ouvir testemunhas, tomar depoimentos sob compromisso de dizer a verdade e determinar diligências técnicas e perícias necessárias à elucidação do fato.
Esses poderes são instrumentos para apuração objetiva e temporária: a atuação da CPI deve estar limitada ao objeto específico da investigação e ao prazo previamente fixado, não podendo substituir o poder jurisdicional, devendo, ao final, encaminhar suas conclusões aos órgãos competentes, como o Ministério Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em