Segundo regras de processo legislativo existentes na Lei Orgânica Municipal, as Leis Complementares serão aprovadas por:

Gabarito

B

Comentário do professor

Lei complementar exige para sua aprovação a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, isto é, mais da metade do total de vereadores convocados para o mandato.

Na prática isso significa que o cálculo considera o número total de membros da Casa (N) e não apenas os presentes. A condição é atingir \(>\frac{N}{2}\) votos favoráveis para a matéria ser aprovada.

Exemplo: numa Câmara com 21 vereadores, a maioria absoluta corresponde a 11 votos favoráveis. Se houver menos votos, mesmo que a maioria dos presentes seja a favor, a lei complementar não será aprovada.

Essa exigência assegura quórum qualificado mínimo para matérias de natureza complementar, refletindo regra constitucional aplicada pela Lei Orgânica Municipal.