Questão FC326152
Pedro, dependente químico e residente na cidade de São Paulo, decide visitar o seu pai, Carlos, que mora no município de Vila Velha. Durante a visita, Carlos convence seu filho de
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
Pedro, dependente químico e residente na cidade de São Paulo, decide visitar o seu pai, Carlos, que mora no município de Vila Velha.
Durante a visita, Carlos convence seu filho de que ele deveria tratar o seu vício em drogas, ambos decidindo que o melhor seria Pedro morar com seu pai durante o tratamento.
Considerando a narrativa apresentada, assinale a alternativa que condiz com o previsto na Lei Orgânica do Município de Vila Velha.
- Pedro não poderia buscar auxílio perante a administração pública municipal, salvo se apresentasse comprovante de que efetivamente resida no município de Vila Velha
- Qualquer que seja a clínica de reabilitação em que Pedro será admitido, tal instituição não faz jus ao recebimento de auxílio da administração pública, eis que sua finalidade contraria o princípio da moralidade
- Pedro terá direito ao tratamento de sua dependência química, mas, caso o Poder Público municipal contrate terceiro para a realização do tratamento, poderá ser cobrado de Pedro o custeio de seu tratamento
- O tratamento de dependência química, bem como o seu custeio, é de responsabilidade exclusiva da União, única responsável pela manutenção do Sistema Único de Saúde
- Pedro tem direito a receber o tratamento para sua dependência química custeado pelo Poder Público Municipal. Caso o tratamento seja feita por instituição privada, tal instituição deve ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pedro possui o direito ao tratamento para dependência química custeado pelo Poder Público Municipal enquanto estiver sob a jurisdição do município de Vila Velha, pois a assistência à saúde é serviço público universal e deve ser prestada a quem dele necessite, independentemente de domicílio habitual.
Quando o tratamento for realizado por entidade privada, essa instituição precisa ser previamente aprovada ou credenciada pelo Conselho Municipal de Saúde, mecanismo de controle social que garante conformidade com as políticas públicas, padrões de qualidade e a correta aplicação de recursos.
Na prática, isso assegura o custeio público do tratamento e a fiscalização/qualificação das unidades privadas contratadas pelo município.
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