Assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de perda do cargo de vereador do município de Vila Velha.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica que a mera confirmação de condenação em segunda instância, independente do trânsito em julgado, seria causa de perda do cargo de vereador — o que está incorreto.

Para a perda do mandato por condenação criminal normalmente exige-se a condenação penal definitiva (trânsito em julgado), em razão da presunção de inocência enquanto houver possibilidade de recurso. Assim, não se pode declarar automaticamente a vacância do cargo apenas porque a decisão foi confirmada em apelação antes do esgotamento de todos os recursos.

Portanto, a formulação que suprime a exigência do trânsito em julgado contraria o princípio constitucional e a orientação jurisprudencial que protegem a estabilidade do mandato até decisão penal definitiva.