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Questão FC326154

De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2020

De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça:


I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio;


II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;


III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;


IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;


V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.


Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

  1. II e III.
  2. III, IV e V.
  3. I, II e III.
  4. I, IV e V.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, as afirmações I, IV e V descrevem condutas que configuram crime de responsabilidade do Prefeito, sujeitas ao julgamento do Tribunal de Justiça.

I — apropriar‑se de bens ou rendas públicas ou desviá‑las em proveito próprio ou alheio: ato típico de exercício irregular do cargo e de lesão ao erário, que revela finalidade patrimonial indevida.

IV — desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas: uso dos recursos fora da finalidade legal, comprometendo serviços públicos e finanças municipais.

V — empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos em desacordo com os planos e programas a que se destinam: desvio de finalidade que frustra políticas públicas e acarreta responsabilidade.

A configuração exige prova do nexo entre a conduta e o prejuízo ou risco ao patrimônio público; o procedimento para apuração culmina em julgamento pelo Tribunal de Justiça.

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