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Questão FC326155

A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art. 100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contrato

Leis Orgânicas dos Municípios

IBADE · 2020

A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art. 100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição no prazo de:

  1. 10 dias.
  2. 15 dias.
  3. 1 mês.
  4. 45 dias.
  5. 2 meses.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é 15 dias. O Art. 100 da Lei Orgânica de Vila Velha impõe esse prazo para a expedição de certidões.

Isso significa que a Prefeitura e a Câmara devem fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões no prazo de quinze dias contados da solicitação. A obrigação abrange tanto pedidos administrativos quanto requisições judiciais, salvo quando o juiz fixar prazo diverso.

Há consequência clara para o descumprimento: incide a responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição da certidão, razão pela qual o prazo de quinze dias é elemento essencial para garantir a transparência e o acesso à informação pública.

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