O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta é a sanção pelo Prefeito Municipal. No processo legislativo municipal, salvo hipóteses especiais previstas na Lei Orgânica do Município, o ato final que transforma o projeto aprovado pela Câmara em lei é a sanção do Chefe do Executivo.

A sanção consiste no pronunciamento do Prefeito aprovando total ou parcialmente o texto aprovado; se houver veto, este é outro ato com efeitos próprios e retorna ao Legislativo para apreciação.

Após a sanção, seguem-se os atos complementares de promulgação e publicação, que dão eficácia e publicidade à norma. Assim, a sanção é a etapa decisiva que conclui a fase constitutiva do processo legislativo municipal.