Questão FC326157
O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :
- constitucional, já que a matéria é de assunto local.
- constitucional, pois a matéria regulada é de competência legislativa concorrente entre os entes federativos.
- inconstitucional, uma vez que o tema versado é de competência legislativa privativa da União.
- inconstitucional, pois não há lei geral da União disciplinando a matéria.
- constitucional, em razão da federação brasileira ser simétrica, onde qualquer ente político pode legislar sobre qualquer assunto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a norma municipal é inconstitucional por invadir competência legislativa privativa da União.
A Constituição, no art. 22, XI, atribui à União legislar sobre trânsito e transporte, tema que abrange regras sobre uso de equipamentos de segurança, como o cinto de segurança. Essa privativa visa garantir uniformidade normativa em todo o território nacional.
O Município não pode criar regime próprio que modifique ou restrinja disciplina federal sobre matéria privativa; norma local que dispensa ou limita a obrigatoriedade em determinado período conflita com a legislação federal e, por isso, viola a Constituição.
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