Questão FC326158
A Lei Orgânica de Linhares prevê que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, incumbe ao Município promover a utilização do s
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
A Lei Orgânica de Linhares prevê que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, incumbe ao Município promover a utilização do solo agrícola, a qual deverá obedecer ao conceito agronômico de capacidade de uso do solo. Nesse sentido:
- os indígenas deverão abandonar suas terras para dar início a uma ampla reforma agrária.
- as áreas, sem vocação agrícola, serão consideradas áreas de preservação permanente.
- depósitos de resíduos nucleares serão a nova atividade econômica do Município.
- os causadores da poluição ou de degradação ambiental não têm responsabilidade por seus atos.
- o uso do solo para agricultura só será permitido se ocorrer erosão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Orgânica determina que a utilização do solo agrícola obedeça ao conceito agronômico de capacidade de uso do solo, e, por consequência, as áreas sem aptidão para cultivo devem ser tratadas como áreas de preservação permanente.
“Vocação agrícola” refere‑se à aptidão natural do solo e relevo para suportar práticas agrícolas sem causar degradação. Quando os critérios técnicos indicam ausência dessa vocação, a proibição de uso agrícola visa proteger funções ambientais essenciais: conservação do solo, proteção de nascentes, biodiversidade e controle de erosão.
Na prática, isso impõe ao Município planejar e fiscalizar o uso do solo segundo parâmetros técnicos, transformando áreas sem aptidão agrícola em espaços de preservação para garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade local (art. 201, IX, b, da Lei Orgânica de Linhares).
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