Questão FC326159
A Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza dispõe que compete ao Município instituir impostos sobre a:
Leis Orgânicas dos Municípios
IBADE · 2020
A Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza dispõe que compete ao Município instituir impostos sobre a:
- Renda (IR).
- Importação (II).
- Circulação de pessoas (ICP).
- Propriedade de veículos automotores (IPVA).
- Propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
IPTU é o imposto municipal incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou seja, sobre terrenos e edificações situados em área urbana.
O fato gerador é a existência da propriedade (ou de direito real sobre o bem) em zona urbana; o contribuinte é, normalmente, o proprietário ou possuidor equiparado.
A base de cálculo é o valor venal do imóvel, apurado conforme critérios fixados pelo município, que também estabelece alíquotas e eventual progressividade para cumprir funções de política urbana e arrecadação.
Portanto, trata‑se de tributo cuja instituição e cobrança são competência do Município para tributar imóveis urbanos.
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